Atuação · Operações
Loteamentos abertos e de acesso controlado e desmembramentos, da estruturação do negócio ao registro e aos contratos com os adquirentes.
O loteamento só pode ser vendido depois de aprovado pelo Município e registrado no Cartório de Registro de Imóveis. É o registro que dá existência jurídica aos lotes e transfere ao Município as vias e as áreas públicas.
A Lei 6.766/1979 fixa as regras gerais e deixa a Municípios e estados a definição dos parâmetros urbanísticos e do licenciamento. O escritório conduz a parte jurídica do processo, prepara a documentação do registro e alinha os contratos de venda ao que foi aprovado.
O caminho até a primeira venda
01
Gleba
Análise da matrícula, da situação urbanística e da forma de participação do proprietário.
02
Estrutura
Loteamento aberto, de acesso controlado ou condomínio de lotes; parceria ou aquisição da gleba.
03
Aprovação
Acompanhamento jurídico do processo municipal e do licenciamento, com os responsáveis técnicos.
04
Registro
Documentação exigida pela lei, contrato-padrão e resposta às exigências do cartório.
05
Vendas
Contratos com os adquirentes, conforme o contrato-padrão arquivado no cartório.
O pedido de registro deve ser apresentado em até 180 dias da aprovação do projeto, sob pena de caducidade da aprovação (Lei 6.766/1979, art. 18).
Modelo do empreendimento
A escolha define a propriedade das vias, a forma de aprovação, quem arca com a manutenção e a relação com o Município. No loteamento, vias e áreas públicas passam ao Município com o registro (Lei 6.766/1979, art. 22), mesmo quando o acesso é controlado. No condomínio de lotes, cada lote é unidade autônoma e as áreas comuns pertencem aos condôminos (Código Civil, art. 1.358-A).
A comparação considera a legislação do Município, o público do empreendimento e o custo de manutenção depois da entrega.
Para condomínio de lotes, veja Incorporação e condomínio de lotes →Escopo
Para quem: loteadoras, proprietários de glebas que vão lotear e empreendedores em parceria com o dono da terra.
Perguntas frequentes
Depois do registro do loteamento. A Lei 6.766/1979 proíbe vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37), e a venda nessas condições pode configurar crime (art. 50, parágrafo único, I).
No loteamento, a gleba é subdividida com abertura de novas vias ou prolongamento das existentes. No desmembramento, os lotes aproveitam o sistema viário que já existe, sem abrir vias novas (Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 2º).
É o loteamento cujo controle de acesso é regulamentado por ato do Poder Público municipal, vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados (Lei 6.766/1979, art. 2º, § 8º). As vias e áreas públicas continuam pertencendo ao Município.
O loteador deve submeter o projeto ao Registro de Imóveis em até 180 dias da aprovação, sob pena de caducidade (Lei 6.766/1979, art. 18). Por isso a documentação do registro deve estar em preparo antes mesmo da aprovação.
É o modelo de compromisso de compra e venda que integra o pedido de registro (Lei 6.766/1979, art. 18, VI) e fica arquivado no cartório. Os contratos com os adquirentes devem seguir esse modelo e conter os requisitos do art. 26.
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